ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 7, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a redação dos dispositivos que indica da Ordem de Serviço PRES n.º 3, de 26 de junho de 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e de racionalização dos procedimentos estabelecidos na Ordem de Serviço PRES n.º 3, de 26 de junho de 2019, tendo em vista o andamento dos trabalhos de digitalização dos processos judiciais em curso neste Tribunal, no âmbito do Projeto TRF3 100% PJe;

CONSIDERANDO o crescente incremento da quantidade de imagens digitalizadas entregues diariamente pela empresa contratada para prestar os serviços de virtualização e a problemática consistente na disponibilização de servidores para atuar na ação, em decorrência da restrição na nomeação de novos servidores imposta pelo Novo Regime Fiscal;

CONSIDERANDO que a empresa contratada passou a adotar sistemática de etiquetagem dos suportes físicos para digitalização, tanto na capa dos autos quanto internamente, permitindo a plena identificação, até mesmo visual, daqueles processos incluídos na ação e que foram efetivamente virtualizados e inseridos no PJe;

RESOLVE:

Art. 1.º Revogar as alíneas c e f do inciso I do art. 5.º da Ordem de Serviço PRES n.º 3, de 26 de junho de 2019.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 30/10/2019, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 04/11/2019, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006